Termos de Serviço da Plataforma

Última atualização: 23 de julho de 2025

1. Introdução e Aceitação

Este documento estabelece os termos e condições para o uso da Plataforma SaaS fornecida pela OK Inteligência Artificial ("OK IA", "nós" ou "Empresa"). Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma, você ("Cliente" ou "Usuário") concorda e se vincula a todos os termos deste Contrato.

O uso de nossa Plataforma também é regido por nossa Política de Privacidade, que está incorporada a este Contrato por referência.

2. Definição do Serviço - ISP AI Starter

A OK Inteligência Artificial oferece o ISP AI Starter, um programa completo de treinamento e implementação de Inteligência Artificial para provedores de internet (ISPs), que inclui:

2.1. Treinamento ISP AI Starter:

• Aulas em vídeo passo a passo para implementação de agentes de IA
• Templates prontos para integração com ERPs (SGP, Hubsoft, IXC)
• Workflows de automação configuráveis
• Base de conhecimento especializada para provedores de internet
• Workshop semanal ao vivo para dúvidas e implementação
• Acesso à comunidade VIP de alunos

2.2. Plataforma de Atendimento SaaS:

• Acesso à Plataforma de atendimento multicanal baseada em Chatwoot
• Integração com WhatsApp Business API via Meta
• Agentes de IA para automação de atendimento N1
• Painéis de gestão, relatórios e métricas
• Suporte técnico via WhatsApp e e-mail

2.3. Funcionalidades dos Agentes de IA:

• Abertura e gestão de chamados técnicos
• Geração e envio de segunda via de fatura
• Desbloqueio em confiança (conforme políticas do ERP)
• Diagnóstico remoto de conexão e equipamentos
• Abertura de ordens de serviço
• Coleta de pesquisas de satisfação (NPS/CSAT)
• Atendimento humanizado 24/7

Público-alvo: Provedores de internet (ISPs) que desejam automatizar o atendimento ao cliente e reduzir custos operacionais com suporte técnico N1.

3. Obrigações do Cliente

O Cliente concorda em:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a lei e os termos estabelecidos neste Contrato
• Manter seus dados cadastrais atualizados e precisos
• Efetuar o pagamento das mensalidades/anuidades nas datas acordadas
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, spam ou práticas prejudiciais a terceiros
• Ser o único responsável pelo conteúdo que insere e pelas interações com seus clientes na Plataforma
• Garantir que possui consentimento adequado (opt-in) para tratar os dados de seus clientes conforme a LGPD
• Não redistribuir, revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio, incluindo leis de proteção ao consumidor, privacidade, telecomunicações e anti-spam
• Garantir que obteve todas as licenças, permissões e autorizações necessárias para operar seu negócio

Serviços de Terceiros: Nossa Plataforma pode permitir que o Cliente acesse, use ou interaja com websites, aplicativos, conteúdos e outros produtos e serviços não fornecidos pela OK IA. Quando o Cliente utilizar esses serviços de terceiros, os termos e políticas de privacidade desses terceiros se aplicarão. A OK IA não será responsável pelo uso desses serviços ou pelos termos de terceiros.

4. Obrigações da OK Inteligência Artificial

A OK Inteligência Artificial se compromete a:

• Fornecer acesso à Plataforma conforme plano contratado
• Manter a infraestrutura em funcionamento com disponibilidade adequada
• Oferecer suporte técnico em horário comercial
• Comunicar manutenções programadas com antecedência sempre que possível
• Resolver problemas técnicos em prazo razoável
• Respeitar a privacidade dos dados do Cliente e de seus clientes conforme nossa Política de Privacidade
• Atuar como Operadora de dados em conformidade com a LGPD

5. Pagamento e Faturamento

• Planos: Conforme opções disponíveis no momento da contratação
• Vencimento: Conforme data acordada no momento da assinatura
• Formas de pagamento: Cartão de crédito, Pix, boleto (conforme disponibilidade)
• Atraso: Sujeito a multa de 2% + juros de 1% ao mês
• Suspensão: Após 7 dias de atraso, o acesso pode ser temporariamente suspenso
• Cancelamento: Após 30 dias de atraso, o contrato pode ser cancelado e os dados removidos

6. Disponibilidade e Qualidade

Trabalhamos para garantir alta disponibilidade da Plataforma:

• SLA: Buscamos disponibilidade de 99% ao mês (exceto manutenções programadas)
• Manutenções: Programadas preferencialmente em horários de menor uso
• Suporte: Se identificar problemas, entre em contato conosco imediatamente
• Integrações: A disponibilidade de canais como WhatsApp depende também de terceiros (Meta/Facebook)

7. Uso da WhatsApp Business API (Meta)

Nossa Plataforma utiliza a WhatsApp Business API fornecida pela Meta. Ao utilizar este recurso, o Cliente concorda com os seguintes termos:

7.1. Obrigações do Cliente quanto ao WhatsApp:

• Só contatar pessoas que: (a) forneceram seu número de telefone, E (b) deram opt-in confirmando que desejam receber mensagens
• Obter opt-in separado para cada categoria de mensagem (ex: atualizações de pedidos, ofertas, recomendações)
• Obter opt-in separado para iniciar chamadas de voz/vídeo
• Respeitar IMEDIATAMENTE solicitações de opt-out, bloqueio ou descontinuação (dentro ou fora do WhatsApp)
• Remover da lista de contatos qualquer pessoa que solicitar opt-out
• Fornecer instruções claras de como fazer opt-out de categorias específicas de mensagens
• Manter perfil do WhatsApp Business com informações de contato (email, website, telefone) atualizadas
• Não compartilhar ou revender acesso à API do WhatsApp

7.2. Tipos de mensagens permitidas:

• Mensagens de serviço: Notificações sobre serviços contratados, faturas, manutenções
• Mensagens de suporte: Respostas a solicitações iniciadas pelo cliente final
• Mensagens transacionais: Confirmações, atualizações de status, alertas importantes
• Pesquisas de satisfação: Após atendimentos ou prestação de serviços

7.3. Mensagens e Conteúdos Proibidos:

Conforme a WhatsApp Business Messaging Policy, é PROIBIDO:

• Spam ou mensagens em massa não solicitadas
• Conteúdo promocional sem consentimento prévio
• Conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou sexualmente explícito
• Solicitar dados sensíveis: números completos de cartão de crédito, contas bancárias, documentos de identidade, senhas
• Enganar, fraudar, confundir ou surpreender pessoas com suas comunicações
• Impersonar outro negócio ou enganar sobre a natureza do seu negócio
• Compartilhar informações de uma conversa com outro cliente

7.4. Produtos e Serviços Proibidos no WhatsApp:

O WhatsApp PROÍBE mensagens para vender, promover ou facilitar a troca de:

• Armas de fogo e munições
• Álcool e produtos de tabaco
• Drogas (prescritas, recreativas ou outras)
• Produtos médicos e de saúde (sem autorização específica)
• Espécies ameaçadas de extinção
• Materiais perigosos
• Criptomoedas, ICOs e opções binárias
• Jogos de azar e apostas online (sem autorização específica da Meta)
• Produtos e serviços adultos
• Serviços de namoro
• Marketing multinível (MLM)
• Empréstimos predatórios, cobrança de dívidas

7.5. Requisito de Escalação para Atendimento Humano:

Conforme exigido pela Meta, ao usar automação (agentes de IA), o Cliente DEVE disponibilizar caminhos claros de escalação para atendimento humano:

• Transferência para agente humano no próprio chat
• Número de telefone para contato
• E-mail de suporte
• Suporte web (no site do provedor)
• Visitas presenciais (escritório/loja)
• Formulário de suporte

7.6. Consequências de violações:

• A Meta pode suspender ou banir o número de WhatsApp vinculado
• A OK IA pode suspender o acesso à Plataforma em caso de violações graves
• O Cliente é o único responsável por violações cometidas por ele ou seus colaboradores

7.7. Declarações e Garantias do Cliente:

Conforme exigido pelos WhatsApp Business Terms, o Cliente declara e garante que:

• Utilizará o WhatsApp Business API exclusivamente para fins comerciais e autorizados, nunca para uso pessoal
• Fornecerá apenas informações de registro associadas à sua empresa
• Está autorizado a celebrar estes termos e tem pelo menos 18 anos
• Nunca foi suspenso ou removido dos serviços da Meta anteriormente
• O nome de exibição do WhatsApp Business não será falso, enganoso, difamatório ou violará direitos de terceiros
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de proteção ao consumidor, privacidade e anti-spam

8. Propriedade Intelectual

• Plataforma: Todos os direitos sobre a Plataforma, código-fonte, marca e materiais pertencem à OK Inteligência Artificial
• Licença: O Cliente recebe uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato
• Conteúdo do Cliente: O Cliente mantém a propriedade sobre seus dados e conteúdos inseridos na Plataforma
• Materiais de treinamento: São de uso pessoal/empresarial do Cliente, vedada a redistribuição

9. Cancelamento

• Pelo Cliente: Solicite pelo WhatsApp ou e-mail a qualquer momento
• Período de aviso: Recomendamos solicitar com antecedência para organização dos dados
• Reembolso: Conforme política específica do plano contratado e legislação aplicável
• Dados: Após o cancelamento, os dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade
• Exportação: O Cliente pode solicitar exportação de seus dados antes do cancelamento

10. Proteção de Dados (LGPD)

Tratamos os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados:

• Controlador: Para dados do Cliente, a OK IA atua como Controladora
• Operador: Para dados dos clientes do Cliente inseridos na Plataforma, atuamos como Operadora
• Seus direitos: Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes
• Exclusão: Solicite através do nosso formulário de exclusão de dados

11. Limitação de Responsabilidade

A OK Inteligência Artificial não se responsabiliza por:

• Interrupções causadas por fatores externos (quedas de energia, desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala)
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de hospedagem)
• Conteúdo criado, enviado ou armazenado pelo Cliente na Plataforma
• Uso inadequado da Plataforma pelo Cliente ou seus colaboradores
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma
• Resultados comerciais específicos ou ROI garantido

A responsabilidade máxima da OK IA está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

12. Suporte Técnico

• WhatsApp: (31) 98974-6556 (atendimento em horário comercial)
• E-mail: [email protected]
• Workshop semanal: Conforme plano contratado
• Comunidade: Acesso ao grupo VIP para membros ativos

13. Alterações nos Termos

A OK Inteligência Artificial pode modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso contínuo da Plataforma após as mudanças será considerado como aceitação dos novos termos.

14. Disposições Gerais

• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Branco/MG para dirimir quaisquer controvérsias
• Legislação: Este contrato é regido pelas leis brasileiras
• Integralidade: Este documento, junto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio por escrito